Sancionada Lei 12.854 de 27 de Agosto de 2013 que autoriza SAFs em áreas degradadas

29 de agosto de 2013

No dia 27 de agosto de 2013 a presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei N° 12.854 que autoriza a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público ou em áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas.

Confira o DOU: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/08/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=128