Resolução aprovada pelo CONAMA permite posse de animais silvestres de origem ilegal

25 de maio de 2013

O CONAMA aprovou recentemente uma Resolução que permitirá à população manter a posse de animais silvestres de origem ilegal através de um Termo de Guarda do Animal Silvestre (TGAS) ou de um Termo de Posse de Animal Silvestre (TDAS). A posse do TGAS ou do TDAS não isenta o proprietário de responder pelo crime ambiental.

Veja a Resolução na íntegra: http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/44889FEA/PropResol_GuardaAnimais_VLIMPA_1aRE_CTAJ_04e05mar20132.pdf